Projeto de Lei 214/2025: Simplificando o Sistema Tributário

A Emenda Constitucional 214/2025, aprovada pelo Congresso Nacional, visa restructurar o sistema tributário brasileiro. A proposta mantém a complexidade do regime tributário atual, buscando eliminar novas instituições de tributação. Uma das principais regulamentações da proposta consiste em centralizar os impostos estaduais. {Além di

read more